Lei 8213/91

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

        I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

        II - de 201 a 500........................................................................................................3%;

        III - de 501 a 1.000....................................................................................................4%;

        IV - de 1.001 em diante. ..........................................................................................5%.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

A Lei de Cotas e a Acessibilidade são essenciais no processo de inclusão, mas não se pode esquecer que também existem outros fatores fundamentais para que ela ocorra efetivamente, eliminando ou diminuindo as desvantagens  atuais.  A  quebra  de  barreiras  físicas,  atitudinais e educacionais são pré-requisitos importantes para que as PCD’s ingressem no mercado de trabalho com equiparação de oportunidades.

Fonte: http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BAFFE3B012BB0039E632D44/febraban.pdf

A realidade é outra...

As empresas precisam adequar seus ambientes para receber a PCD, apesar de todo incentivo, muitas empresas ainda não estão adequadas. Isso trabalhará além de tudo a responsabilidade social e humana.

Deficiência

“Deficiência” é... 

Segundo a Organização Mundial de Saúde, deficiência é o substantivo atribuído a toda a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica.
Nos dados do IBGE, consta que, no Brasil, existem 24,5 milhões  de pessoas (14,5% da população) com alguma deficiência. Sendo que 48% tem deficiência visual, 23% com deficiência motora, 17% com deficiência auditiva, 8% com deficiência intelectual e 4% com deficiência física

As deficiências podem surgir de várias formas: origem genética, durante a gestação, problemas no parto, nos primeiros dias de vida do bebê, podem surgir também através de doenças transmissíveis ou crônicas, abuso de drogas, traumas, lesões ou perturbações psiquiátricas.   

Fonte: http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BCB2790012BCF9D75166284/inclusao_pessoas_defi12_07.pdf

Inclusão

Qual o significado de inclusão? 

Incluir significa inserir, introduzir, fazer parte. E inclusão é o ato ou efeito de incluir. Dessa forma a inclusão profissional  de Pessoas com Deficiências no mercado ratifica que elas tem capacidade de fazer parte de todos os ambientes seja profissional, social, econômico ou politico.