Lei 8213/91

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

        I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

        II - de 201 a 500........................................................................................................3%;

        III - de 501 a 1.000....................................................................................................4%;

        IV - de 1.001 em diante. ..........................................................................................5%.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm